Enunciado
O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os inter esses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de
Alternativas
- A.sujeito passivo de uma execução tributária.
- B.autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências.
- C.sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.
- D.sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, sendo a massa falida sujeito passivo em cumprimento de sentença líquida por reparação de danos, a pretensão de cobrança deve submeter-se ao juízo universal da falência, mediante habilitação/classificação do crédito, observada a suspensão das execuções individuais.
Por que as demais estão erradas: A) A execução tributária não é atraída pelo juízo falimentar, pois as causas fiscais são expressamente ressalvadas pela Lei de Falências. B) As ações não reguladas pela Lei de Falências em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo também são exceção à universalidade do juízo falimentar. C) A reclamação trabalhista não é atraída para julgamento pelo juízo falimentar, pois as causas trabalhistas prosseguem perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que depois poderá ser habilitado na falência. D) É a hipótese de atração pelo juízo universal, pois se trata de cobrança/cumprimento de sentença líquida contra a massa falida, sujeita ao concurso de credores.
Por que as demais estão erradas: A) A execução tributária não é atraída pelo juízo falimentar, pois as causas fiscais são expressamente ressalvadas pela Lei de Falências. B) As ações não reguladas pela Lei de Falências em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo também são exceção à universalidade do juízo falimentar. C) A reclamação trabalhista não é atraída para julgamento pelo juízo falimentar, pois as causas trabalhistas prosseguem perante a Justiça do Trabalho até a apuração do crédito, que depois poderá ser habilitado na falência. D) É a hipótese de atração pelo juízo universal, pois se trata de cobrança/cumprimento de sentença líquida contra a massa falida, sujeita ao concurso de credores.
Base legal
Lei nº 11.101/2005, art. 76: o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na Lei em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo; art. 6º, caput e §§, da Lei nº 11.101/2005, sobre suspensão das ações e execuções contra o devedor e habilitação dos créditos no concurso falimentar.