Enunciado
O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?
Alternativas
- A.A utilização dos recursos do fundo de infraestrutura para o programa de transferência de renda é permitida, desde que haja aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude da situação emergencial e do interesse público envolvido.
- B.A vinculação de receitas a fundos específicos impede qualquer alteração de sua destinação, mesmo em situações de emergência, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e da transparência na gestão dos recursos públicos.
- C.A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, desde que comprovada a necessidade e autorizado por decreto do Poder Executivo.
- D.A Constituição Federal estabelece o princípio da unidade do orçamento, o que, em tese, permitiria a realocação de recursos entre diferentes fundos, contudo, a legislação infraconstitucional e os princípios de direito financeiro impõem restrições à alteração da destinação de receitas vinculadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B preserva a destinacao legal do fundo: enquanto vigente a lei que vincula seus recursos a infraestrutura, a emergencia nao autoriza o Executivo a usa-los em transferencia de renda.
Alternativa A: Esta errada porque mera aprovacao por maioria absoluta, sem alteracao valida da disciplina e do orcamento, nao libera receita vinculada.
Alternativa B: Esta correta no contexto porque afirma a obrigatoriedade da destinacao legal vigente mesmo diante da emergencia narrada.
Alternativa C: Esta errada porque transposicao, remanejamento ou transferencia dependem de autorizacao legislativa e nao podem ser feitas por simples decreto com base na LRF.
Alternativa D: Esta errada porque o principio da unidade nao confere permissao, nem mesmo em tese, para ignorar a vinculacao especifica criada por lei.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 165 a 167; Lei 4.320/1964, arts. 71 a 74; legalidade e vinculacao orcamentaria.