Enunciado
A respeito da classificação das receitas públicas e dos ingressos de recursos nos cofres governamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito de receita pública, assinale a opção correta. A Os valores provenientes de empréstimos compulsórios têm natureza de receitas públicas, em virtude de ingressarem no caixa de forma efetiva.
- B.A cobrança de preços públicos, entrada de recursos no caixa com natureza de perenidade, é considerada ingresso público, e não receita pública.
- C.A receita proveniente de impostos tem a mesma classificação que a proveniente do pagamento de caução, dado que acabam ingressando no caixa do governo, mesmo que a caução seja eventualmente devolvida.
- D.São receitas públicas originárias as provenientes de atividade exclusiva estatal, como, por exemplo, a cobrança de tributos.
- E.Os ingressos de recursos no caixa do governo, que constem dos valores previstos no orçamento, têm caráter permanente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois os ingressos previstos no orçamento correspondem, em regra, a receitas públicas orçamentárias, isto é, recursos que pertencem ao Estado e têm caráter definitivo ou permanente para financiar as despesas públicas.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, embora o empréstimo compulsório seja tributo, sua característica de restituição impede afirmar que ingressa no caixa de forma efetiva e permanente. B) A alternativa B está errada porque preços públicos ou tarifas, quando arrecadados em razão da exploração de atividade econômica ou prestação de serviço, constituem receitas originárias, e não meros ingressos extraorçamentários. C) A alternativa C está errada porque impostos são receitas orçamentárias derivadas e definitivas, ao passo que cauções são ingressos extraorçamentários, sujeitos à devolução. D) A alternativa D está errada porque tributos são receitas derivadas, decorrentes do poder de império estatal, e não receitas originárias.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque, embora o empréstimo compulsório seja tributo, sua característica de restituição impede afirmar que ingressa no caixa de forma efetiva e permanente. B) A alternativa B está errada porque preços públicos ou tarifas, quando arrecadados em razão da exploração de atividade econômica ou prestação de serviço, constituem receitas originárias, e não meros ingressos extraorçamentários. C) A alternativa C está errada porque impostos são receitas orçamentárias derivadas e definitivas, ao passo que cauções são ingressos extraorçamentários, sujeitos à devolução. D) A alternativa D está errada porque tributos são receitas derivadas, decorrentes do poder de império estatal, e não receitas originárias.
Base legal
Lei nº 4.320/1964, arts. 3º e 11: a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive operações de crédito autorizadas em lei, e a receita classifica-se em receitas correntes e de capital; doutrina de Direito Financeiro distingue receitas orçamentárias, de caráter definitivo, de ingressos extraorçamentários, meramente transitórios e sujeitos à restituição.