Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na execução orçamentária estadual, constatando: • o descumprimento do piso constitucional de aplicação mínima em saúde; • a concessão de benefícios fiscais sem observância dos requisitos do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e • a insuficiência de alocação orçamentária para a saúde e a educação durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal. Em seguida, foi ajuizada ação civil pública visando à regularização da aplicação mínima constitucional em saúde, ao controle das renúncias de receita e à responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade administrativa. O Estado sustentou a violação à separação dos Poderes, impossibilidade de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias e ausência de legitimidade ministerial para a fiscalização judicial da execução orçamentária. Considerando a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 159/2017, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O controle judicial do cumprimento do piso constitucional da saúde configura indevida intervenção do Poder Judiciário em matéria afeta à discricionariedade orçamentária do Executivo.
- B.O Regime de Recuperação Fiscal autoriza a flexibilização temporária dos pisos constitucionais de aplicação mínima em saúde e educação, em razão da excepcionalidade do ajuste fiscal.
- C.A fiscalização da execução orçamentária pelo Ministério Público restringe - se à atuação como custos iuris perante os Tribunais de Contas, sendo inviável o ajuizamento autônomo de ação civil pública em matéria orçamentária.
- D.A concessão de benefícios fiscais em desconformidade com o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal submete - se exclusivamente ao controle político - legislativo, sendo insuscetível de controle jurisdicional em sede coletiva.
- E.O controle judicial do cumprimento dos pisos constitucionais e das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal é compatível com a Constituição, coexistindo com a atuação fiscalizatória dos Tribunais de Contas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a aplicação dos recursos mínimos em saúde é um dever constitucional vinculado, não se inserindo no âmbito da discricionariedade orçamentária do Poder Executivo, o que autoriza o controle judicial em caso de descumprimento.
A alternativa B está incorreta porque o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela LC nº 159/2017, não autoriza a flexibilização ou o descumprimento dos pisos mínimos constitucionais destinados à saúde e à educação.
A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui ampla legitimidade constitucional e legal (art. 129, III, da CF) para ajuizar ação civil pública de forma autônoma para a defesa do patrimônio público, social e de direitos fundamentais, como a saúde.
A alternativa D está incorreta porque a concessão de benefícios fiscais sem a observância dos requisitos do art. 14 da LRF configura ato ilegal e de improbidade administrativa, sendo plenamente sindicável pelo Poder Judiciário em sede de tutela coletiva.