Enunciado
Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas. Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:
Alternativas
- A.extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
- B.especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;
- C.suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;
- D.extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
- E.especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. Como a despesa e ligada a programas previsiveis, mas nao possui dotacao especifica, o credito adequado e especial, nos termos do art. 41, II, da Lei 4.320/1964. Sua abertura depende de autorizacao em lei especifica e ocorre por decreto executivo, condicionada a recursos disponiveis e acompanhada de justificativa, conforme os arts. 42 e 43.
A alternativa A esta errada porque credito extraordinario exige imprevisibilidade e urgencia constitucionalmente qualificadas, como guerra, comocao interna ou calamidade, e a Lei 4.320 exige justificativa. A alternativa B esta errada porque medida provisoria e veiculo constitucional para credito extraordinario, nao para especial, e a autorizacao generica da LOA refere-se a suplementar. A alternativa C esta errada porque credito suplementar reforca dotacao existente, ausente no caso. A alternativa D esta errada porque, no plano federal, credito extraordinario e aberto por medida provisoria e os gastos ordinarios descritos nao sao imprevisiveis.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 165, par. 8, e 167, V e par. 3; Lei 4.320/1964, arts. 40 a 44.