Questoes comentadas/Direito Financeiro

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Divida consolidada, divida mobiliaria e refinanciamento

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

O Governador do Estado Alfa, visando à efetivação de direitos fundamentais sociais em benefício da coletividade e, ao mesmo tempo, buscando agir com responsabilidade fiscal, solicitou à sua equipe o fornecimento de informações detalhadas sobre a saúde financeira do ente federativo, em especial sobre a dívida pública consolidada ou fundada e sobre a dívida pública mobiliária. Buscou, também, detalhes sobre a viabilidade de se refinanciar o principal da dívida mobiliária. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir. I. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. III. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    III, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A LRF define divida consolidada como o montante de obrigacoes financeiras de prazo superior a doze meses e divida mobiliaria como a representada por titulos. As afirmativas I e II trocaram os conceitos; a III reproduz o limite legal para refinanciamento do principal da divida mobiliaria. Alternativa A: Correta. Somente a afirmativa III esta de acordo com o art. 29, paragrafo 4, da LRF. Alternativa B: Incorreta. I e II sao falsas porque apresentam de forma invertida as definicoes de divida consolidada e mobiliaria. Alternativa C: Incorreta. A afirmativa I nao descreve divida consolidada, mas divida mobiliaria. Alternativa D: Incorreta. A afirmativa II nao descreve divida mobiliaria, mas os elementos da divida consolidada. Alternativa E: Incorreta. Apenas III e verdadeira, inexistindo suporte para considerar corretas todas as proposicoes.

Base legal

Lei Complementar 101/2000, art. 29, I, II e paragrafo 4.