Enunciado
O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
- B.Como houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.
- C.É facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.
- D.Somente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o Art. 167, inciso X, da Constituição Federal proíbe expressamente que a União, os Estados e suas respectivas instituições financeiras (como o BNDES) realizem empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos demais entes federativos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a proibição constitucional é absoluta e de ordem pública, não podendo ser superada ou flexibilizada pela oferta de garantias reais, mesmo que estas superem o valor do empréstimo.
A alternativa C está incorreta porque o BNDES não tem qualquer margem de discricionariedade ou faculdade para conceder o empréstimo em tela, haja vista a vedação constitucional expressa.
A alternativa D está incorreta porque a vedação do Art. 167, X, da CF/88 estende-se a todas as instituições financeiras controladas pelos Governos Federal e Estaduais, de modo que nenhuma delas poderia realizar tal operação de crédito para pagamento de pessoal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a proibição constitucional é absoluta e de ordem pública, não podendo ser superada ou flexibilizada pela oferta de garantias reais, mesmo que estas superem o valor do empréstimo.
A alternativa C está incorreta porque o BNDES não tem qualquer margem de discricionariedade ou faculdade para conceder o empréstimo em tela, haja vista a vedação constitucional expressa.
A alternativa D está incorreta porque a vedação do Art. 167, X, da CF/88 estende-se a todas as instituições financeiras controladas pelos Governos Federal e Estaduais, de modo que nenhuma delas poderia realizar tal operação de crédito para pagamento de pessoal.
Base legal
Artigo 167, inciso X, da Constituição Federal de 1988; Artigo 35, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).