Enunciado
Ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no Órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- B.A realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal.
- C.O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo Órgão central de contabilidade da União.
- D.A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Por que a 'c' está correta? A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu Art. 48, § 2º, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público, seguindo periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União (atualmente a Secretaria do Tesouro Nacional - STN), visando a interoperabilidade e a consolidação das contas nacionais.
- Por que a 'a' está incorreta? Segundo o Art. 31, § 3º da CF/88, as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, e não apenas no órgão técnico ou para instituições específicas.
- Por que a 'b' está incorreta? O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos (PPA, LDO e LOA) é uma obrigação imposta a todos os entes da federação, inclusive Municípios, conforme o Art. 48, parágrafo único, I, da LRF.
- Por que a 'd' está incorreta? A transparência assegurada pela LRF (Art. 48, caput) exige a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, não apenas das contas, mas também dos pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas.
Base legal
Fundamento: Art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
Segundo o art. 48, § 2º da LRF, a transparência será assegurada mediante a disponibilização, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos dados contábeis e fiscais dos entes federados, os quais devem observar os padrões de periodicidade e tecnologia definidos pelo órgão central de contabilidade da União para permitir a consolidação das contas públicas.
Segundo o art. 48, § 2º da LRF, a transparência será assegurada mediante a disponibilização, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos dados contábeis e fiscais dos entes federados, os quais devem observar os padrões de periodicidade e tecnologia definidos pelo órgão central de contabilidade da União para permitir a consolidação das contas públicas.