Questão comentada sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 14 da LRF exige que a concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita venha acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atenda ao disposto na LDO e cumpra pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas fiscais; ou (II) medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição). Como basta uma das condições, a compensação é suficiente, somada aos demais requisitos que o próprio item menciona. Nesse caso, o benefício só entra em vigor quando implementadas as medidas de compensação (§ 2º). A LC 224/2025 (de 26/12/2025, publicada no DOU da mesma data, em edição extra, com efeitos a partir de 1º/1/2026 para as alterações da LRF, conforme seu art. 14, III), posterior à prova, deu nova redação ao caput para incluir também a prorrogação do benefício, sem mudar essas condições.