Enunciado
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a exigência não é estendida obrigatoriamente aos estados e municípios. O conteúdo descrito (efeito esperado e compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública) está no art. 4º, § 5º, III, da LRF, incluído pela LC 200/2023, que vale "no caso da União". O § 6º do mesmo artigo diz que os Estados, o DF e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º: é uma faculdade.
Como o item ficaria certo: "Os estados e municípios podem adotar, total ou parcialmente, no que couber, a regra imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de LDO contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública."
Como o item ficaria certo: "Os estados e municípios podem adotar, total ou parcialmente, no que couber, a regra imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de LDO contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública."
Base legal
Fundamento: art. 4º, §§ 5º, III, e 6º, da LC 101/2000 (incluídos pela LC 200/2023)
"§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: (...) III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);"
"§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo."
"§ 5º No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também: (...) III - o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB);"
"§ 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, total ou parcialmente, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo."