Enunciado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra
Alternativas
- A.o anexo de riscos fiscais no projeto da LDO.
- B.o PPA.
- C.o anexo de riscos fiscais no projeto da LOA.
- D.o anexo de metas fiscais no projeto da LDO.
- E.o anexo de metas fiscais no projeto da LOA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o art. 4º, § 2º, V, da LRF diz que o Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de LDO (§ 1º), conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Anexo de Riscos Fiscais da LDO avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4º, § 3º, da LRF). O demonstrativo da renúncia de receita está no Anexo de Metas Fiscais.
B) A alternativa B está incorreta porque o demonstrativo integra o Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO (art. 4º, §§ 1º e 2º, V, da LRF), e não o PPA. O artigo da LRF dedicado ao PPA (art. 3º) foi vetado.
C) A alternativa C está incorreta porque o Anexo de Riscos Fiscais é da LDO, e não da LOA (art. 4º, § 3º, da LRF), e não contém o demonstrativo da renúncia de receita.
E) A alternativa E está incorreta porque o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de LDO (art. 4º, § 1º, da LRF). O projeto de LOA contém um demonstrativo da compatibilidade da programação com os objetivos e metas desse anexo e é acompanhado das medidas de compensação (art. 5º, I e II), mas o demonstrativo citado na questão está no anexo da LDO.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Anexo de Riscos Fiscais da LDO avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas (art. 4º, § 3º, da LRF). O demonstrativo da renúncia de receita está no Anexo de Metas Fiscais.
B) A alternativa B está incorreta porque o demonstrativo integra o Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO (art. 4º, §§ 1º e 2º, V, da LRF), e não o PPA. O artigo da LRF dedicado ao PPA (art. 3º) foi vetado.
C) A alternativa C está incorreta porque o Anexo de Riscos Fiscais é da LDO, e não da LOA (art. 4º, § 3º, da LRF), e não contém o demonstrativo da renúncia de receita.
E) A alternativa E está incorreta porque o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de LDO (art. 4º, § 1º, da LRF). O projeto de LOA contém um demonstrativo da compatibilidade da programação com os objetivos e metas desse anexo e é acompanhado das medidas de compensação (art. 5º, I e II), mas o demonstrativo citado na questão está no anexo da LDO.
Base legal
Fundamento: Art. 4º, §§ 1º e 2º, V, da LRF (LC 101/2000)
LC 101/2000, art. 4º, § 1º: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais [...]". § 2º: "O Anexo conterá, ainda: [...] V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado."
§ 3º: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
LC 101/2000, art. 4º, § 1º: "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais [...]". § 2º: "O Anexo conterá, ainda: [...] V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado."
§ 3º: "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."