Questão comentada sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

Enunciado

O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual. Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

Alternativas

realizar qualquer operação de crédito, apenas.

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.

obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas.

receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda as sanções institucionais aplicáveis ao ente ou Poder que não reconduz suas despesas com pessoal aos limites legais dentro do prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por que a alternativa 'd' está correta?
De acordo com o Art. 23, § 3º da LRF, se o excesso de despesa com pessoal não for eliminado no prazo de dois quadrimestres (sendo pelo menos um terço no primeiro), o ente federativo ou o Poder sofrerá restrições imediatas. As restrições consistem na proibição de: 1) receber transferências voluntárias (ressalvadas as destinadas à saúde, educação e assistência social); 2) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e 3) contratar operações de crédito (exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução de despesas com pessoal).

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa 'a': Está incompleta, pois a LRF prevê outras sanções além da proibição de operações de crédito, como a restrição a transferências voluntárias e obtenção de garantias.
Alternativa 'b': Incorreta porque afirma que o ente 'poderá obter garantia' e 'poderá contratar operações de crédito', quando a lei expressamente proíbe tais atos como sanção pelo descumprimento do limite.
Alternativa 'c': Incorreta ao afirmar que o ente 'poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas', ignorando que a regra é a suspensão dessas transferências, permitindo-as apenas para as áreas essenciais (saúde, educação e assistência social).

Base legal

Fundamento: Art. 23, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

Segundo o art. 23, § 3º da LRF, o não cumprimento da obrigação de reduzir o excesso de despesa com pessoal nos prazos legais impede o ente de receber transferências voluntárias (salvo saúde, educação e assistência), obter garantias de outros entes e contratar operações de crédito, ressalvadas as exceções para pagamento de dívida mobiliária e redução de gastos com pessoal.