Enunciado
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a transação tributária não é forma de aumento permanente de receita para a LRF. O art. 17, § 2º, exige que os efeitos financeiros da despesa obrigatória de caráter continuado criada ou aumentada sejam compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, e o § 3º define aumento permanente de receita como o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A transação é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, III, do CTN) que envolve concessões mútuas, e não amplia a receita de forma permanente.
Como o item ficaria certo: "(...) pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual decorre da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo, da majoração ou da criação de tributo ou contribuição."
Como o item ficaria certo: "(...) pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual decorre da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo, da majoração ou da criação de tributo ou contribuição."
Base legal
Fundamento: art. 17, §§ 2º e 3º, da LC 101/2000 (LRF)
"§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa."
"§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
"§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa."
"§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."