Enunciado
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF. Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 51 da LRF obriga Estados e Municípios a encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União para a consolidação nacional e por esfera de governo e sua divulgação. Na ADI 2.250 (rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21/8/2019), o STF declarou a regra compatível com o princípio federativo: o art. 51 "não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas".
Base legal
Fundamento: art. 51 da LC 101/2000; ADI 2.250 (STF, Plenário, j. 21/8/2019)
LRF, art. 51: "O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público."
ADI 2.250: "O art. 51 da LRF não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas."
LRF, art. 51: "O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público."
ADI 2.250: "O art. 51 da LRF não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas."