Enunciado
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 11 da LRF exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente, e o parágrafo único veda as transferências voluntárias ao ente que não observe essa regra no que se refere aos impostos. O ISS é imposto de competência municipal; se o município não o institui, fica sujeito à vedação. O "em regra" do item é compatível com a exceção do art. 25, § 3º, da LRF: para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, excetuam-se as relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Base legal
Fundamento: arts. 11 e 25, § 3º, da LC 101/2000
"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Art. 25, § 3º: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."
"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Art. 25, § 3º: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social."