Enunciado
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes. Ao ser constituído precatório contra o DF, seu valor será considerado, de acordo com a LRF, dívida pública mobiliária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos pelos entes (art. 29, II, da LRF), o que não é o caso do precatório. O que a LRF prevê é que os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (art. 30, § 7º).
Como o item ficaria certo: "Os precatórios judiciais constituídos contra o DF e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, de acordo com a LRF, a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."
Como o item ficaria certo: "Os precatórios judiciais constituídos contra o DF e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram, de acordo com a LRF, a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."
Base legal
Fundamento: arts. 29, II, e 30, § 7º, da LC 101/2000
Art. 29: "(...) II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;"
Art. 30, § 7º: "Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."
Art. 29: "(...) II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;"
Art. 30, § 7º: "Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites."