Enunciado
Com relação ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Mesmo que não tivesse cumprido as regras relativas às despesas com pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o município estaria apto a receber os recursos para a construção do hospital materno-infantil.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. A assertiva está correta porque o art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) excepciona expressamente as ações de saúde, educação e assistência social das sanções de suspensão de transferências voluntárias, garantindo o repasse de verbas para a construção do hospital materno-infantil mesmo em caso de descumprimento de limites de despesa com pessoal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) Errado está incorreta porque desconsidera a ressalva legal e jurisprudencial que protege os investimentos em áreas sociais essenciais, impedindo que a população seja penalizada com a suspensão de recursos de saúde devido ao descumprimento de limites fiscais pelo município.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E) Errado está incorreta porque desconsidera a ressalva legal e jurisprudencial que protege os investimentos em áreas sociais essenciais, impedindo que a população seja penalizada com a suspensão de recursos de saúde devido ao descumprimento de limites fiscais pelo município.
Base legal
Artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)