Enunciado
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o dispositivo legal da LRF, que exige expressamente que a LOA seja acompanhada por tais medidas de compensação para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria o dispositivo legal da LRF, que exige expressamente que a LOA seja acompanhada por tais medidas de compensação para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal.
Base legal
Artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)