Enunciado
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ente federativo, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, prevê apenas o orçamento fiscal do referido ente. Na mensagem de encaminhamento do projeto de LOA, está esclarecido que o orçamento de investimentos das empresas em que o ente, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, bem como o orçamento da seguridade social do ente, será encaminhado individualmente por meio de outros projetos. Diante desse cenário, sobre esse procedimento assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Viola a regra constitucional de que o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- B.Não atende à regra constitucional de que a LOA compreenderá também o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social.
- C.Está correto, pois apenas o orçamento fiscal compõe a LOA, devendo o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social serem previstos em leis próprias para cada um desses tipos de orçamentos.
- D.É inadequado em relação ao orçamento de investimentos, que deveria compor a LOA, mas é admitido em relação ao orçamento da seguridade social, que pode ser previsto em outra lei, desde que seu valor global esteja previsto na LOA.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do princípio orçamentário da Unidade (ou Totalidade).
Por que a alternativa 'b' está correta?
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, § 5º, estabelece de forma clara que a LOA é composta por três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Portanto, o envio de projetos separados para cada um desses orçamentos fere o comando constitucional de que a LOA deve compreender todos eles em um único diploma legal.
Análise das alternativas incorretas:
Por que a alternativa 'b' está correta?
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, § 5º, estabelece de forma clara que a LOA é composta por três esferas orçamentárias: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Portanto, o envio de projetos separados para cada um desses orçamentos fere o comando constitucional de que a LOA deve compreender todos eles em um único diploma legal.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa 'a': Incorreta porque o orçamento da seguridade social deve integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO tem outras funções, como orientar a elaboração da LOA.
- Alternativa 'c': Incorreta pois contraria diretamente o texto constitucional. Não é apenas o orçamento fiscal que compõe a LOA; os orçamentos de investimento e da seguridade social são partes integrantes obrigatórias da mesma lei.
- Alternativa 'd': Incorreta porque não existe essa distinção de tratamento. Tanto o orçamento de investimentos quanto o da seguridade social devem, obrigatoriamente, compor o corpo da LOA, não sendo admitida a previsão em leis apartadas.
Base legal
Fundamento: Art. 165, § 5º da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 165, § 5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual deve compreender obrigatoriamente o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, consolidando o princípio da unidade orçamentária.
Segundo o art. 165, § 5º da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual deve compreender obrigatoriamente o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, consolidando o princípio da unidade orçamentária.