Enunciado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
Alternativas
- A.o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- B.demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- C.as alterações na legislação tributária.
- D.a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- E.as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 165, § 1º, da CF determina que a lei do plano plurianual estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto integra a lei orçamentária anual (art. 165, § 5º, II, da CF), e não o PPA.
B) A alternativa B está incorreta porque o demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios acompanha o projeto de lei orçamentária anual (art. 165, § 6º, da CF), e não o PPA.
C) A alternativa C está incorreta porque dispor sobre as alterações na legislação tributária é conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias (art. 165, § 2º, da CF), e não do PPA.
D) A alternativa D está incorreta porque a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 165, § 2º, da CF), e não pelo PPA.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto integra a lei orçamentária anual (art. 165, § 5º, II, da CF), e não o PPA.
B) A alternativa B está incorreta porque o demonstrativo regionalizado do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros, tributários e creditícios acompanha o projeto de lei orçamentária anual (art. 165, § 6º, da CF), e não o PPA.
C) A alternativa C está incorreta porque dispor sobre as alterações na legislação tributária é conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias (art. 165, § 2º, da CF), e não do PPA.
D) A alternativa D está incorreta porque a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 165, § 2º, da CF), e não pelo PPA.
Base legal
Fundamento: Art. 165, § 1º, da CF
CF, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
§ 2º (redação da EC 109/2021): "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
CF, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
§ 2º (redação da EC 109/2021): "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."