Enunciado
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/200), assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução, retenção ou ressalvas.
- B.a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nos seguintes percentuais, em âmbito estadual: a) 2,5% (dois e meio por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; e d) 2,5% (dois e meio por cento) para o Ministério Público dos estados.
- C.é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Judiciário ou Ministério Público.
- D.se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- E.o Poder Judiciário e o Ministério Público devem utilizar sistemas próprios de execução orçamentária e financeira, independente dos mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa D. Ao atingir 95% do limite, o Poder ou órgão fica sujeito às vedações prudenciais, inclusive não pode alterar estrutura de carreira com aumento de despesa.
Alternativa A: incorreta, pois a apuração admite exclusões e critérios legais e não toma remuneração bruta sem qualquer ressalva.
Alternativa B: incorreta, porque no estado os limites são 3% para Legislativo, 6% Judiciário, 49% Executivo e 2% Ministério Público.
Alternativa C: incorreta, já que a vedação temporal pertinente usa os marcos legais de 180 dias e final do mandato, não 120 dias.
Alternativa D: correta, por reproduzir vedação do limite prudencial da LRF.
Alternativa E: incorreta, pois os órgãos devem adotar sistema único integrado de execução orçamentária e financeira mantido pelo Executivo.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 48.
Base legal
Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 48