Enunciado
No Estado Alfa, a despesa total com pessoal apurada somando - se a realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando - se o regime de competência (independentemente de empenho), alcançou o percentual de 53% da Receita Corrente Líq uida (RCL). Acerca desse cenário específico, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Tribunal de Contas da União deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
- B.o Tribunal de Contas do Estado Alfa deverá emitir alerta ao Estado Alfa;
- C.o Estado Alfa não poderá receber t ransferências voluntárias da União;
- D.o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal se encontra dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- E.o percentual da RCL alcançado com despesa total com pessoal extrapolou os li mites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A despesa total com pessoal do Estado Alfa atingiu 53% da Receita Corrente Líquida, percentual inferior ao limite global de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para Estados; portanto, está dentro do limite legal.
Por que as demais estão erradas:
A) O Tribunal de Contas da União não é o órgão competente para emitir alerta ao Estado Alfa nesse caso, pois o controle externo estadual é exercido pelo Tribunal de Contas competente do próprio ente federativo.
B) O Tribunal de Contas do Estado Alfa somente deveria emitir alerta, quanto ao limite global, se a despesa atingisse 90% do limite, isto é, 54% da RCL; como o percentual foi de 53%, não há alerta por esse fundamento.
C) A vedação ao recebimento de transferências voluntárias decorre, em regra, da extrapolação do limite e da não recondução no prazo legal, o que não ocorreu, pois o percentual está abaixo de 60%.
D) Está correta, pois 53% da RCL está abaixo do limite máximo global de 60% para despesa total com pessoal dos Estados.
E) Está errada, porque o percentual de 53% não extrapola o limite global previsto na LRF para os Estados.
Por que as demais estão erradas:
A) O Tribunal de Contas da União não é o órgão competente para emitir alerta ao Estado Alfa nesse caso, pois o controle externo estadual é exercido pelo Tribunal de Contas competente do próprio ente federativo.
B) O Tribunal de Contas do Estado Alfa somente deveria emitir alerta, quanto ao limite global, se a despesa atingisse 90% do limite, isto é, 54% da RCL; como o percentual foi de 53%, não há alerta por esse fundamento.
C) A vedação ao recebimento de transferências voluntárias decorre, em regra, da extrapolação do limite e da não recondução no prazo legal, o que não ocorreu, pois o percentual está abaixo de 60%.
D) Está correta, pois 53% da RCL está abaixo do limite máximo global de 60% para despesa total com pessoal dos Estados.
E) Está errada, porque o percentual de 53% não extrapola o limite global previsto na LRF para os Estados.
Base legal
Lei Complementar nº 101/2000, arts. 18, § 2º, 19, II, 20, II, 22, parágrafo único, e 59, § 1º, II: a despesa total com pessoal é apurada somando-se o mês de referência e os 11 anteriores, pelo regime de competência; nos Estados, o limite global é de 60% da RCL, e o alerta ocorre quando atingidos 90% desse limite.