Enunciado
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas. Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico. Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
Alternativas
- A.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- B.Limite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.
- C.A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
- D.É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- E.São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa B. A letra B e incorreta porque 90% do limite gera alerta do Tribunal de Contas; o chamado limite prudencial corresponde a 95% do limite de despesa com pessoal.
Alternativa A: reproduz o conceito de despesa obrigatoria de carater continuado do art. 17 da LRF.
Alternativa B: confunde o alerta de 90% com o limite prudencial de 95%, patamares que produzem efeitos juridicos diferentes.
Alternativa C: esta de acordo com o regime constitucional de diretrizes fiscais e metas anuais compativeis com a sustentabilidade da divida.
Alternativa D: repete a vedacao do art. 42 para obrigacoes nos dois ultimos quadrimestres sem caixa suficiente.
Alternativa E: reproduz vedacoes orcamentarias expressas do art. 167 da Constituicao.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Constituicao Federal, arts. 165 e 167; Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 17, 42 e 59., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 165 e 167; Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 17, 42 e 59.