Enunciado
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. O texto constitucional prevê, entre as regras gerais sobre finanças públicas, que as normas acerca das concessões de garantias pelas entidades públicas sejam instrumentalizadas por meio de lei complementar.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 163, III, da Constituição reserva à lei complementar a disciplina da concessão de garantias pelas entidades públicas, ao lado de outros temas de finanças públicas.
Base legal
Fundamento: art. 163, III, da Constituição Federal
"Art. 163. Lei complementar disporá sobre: (...) III - concessão de garantias pelas entidades públicas;"
"Art. 163. Lei complementar disporá sobre: (...) III - concessão de garantias pelas entidades públicas;"