Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) não dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores, devendo todas as receitas e despesas constar do orçamento em respeito ao princípio da universalidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria o princípio da universalidade orçamentária e as normas da Lei nº 4.320/1964 e da LRF, que exigem a inclusão de todas as despesas públicas, inclusive o serviço da dívida, na LOA.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria o princípio da universalidade orçamentária e as normas da Lei nº 4.320/1964 e da LRF, que exigem a inclusão de todas as despesas públicas, inclusive o serviço da dívida, na LOA.
Base legal
Artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 (Princípio da Universalidade) e Artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).