Enunciado
Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais: I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares; II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais; III. autorização para contratação de operações de crédito; IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
- B.A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
- C.A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
- D.A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o Princípio da Exclusividade orçamentária, previsto no Art. 165, § 8º, da Constituição Federal. Este princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Entretanto, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra, permitindo que a LOA contenha autorização para:
Analisando os itens propostos:
Item I: Correto. Pode constar na LOA (exceção expressa).
Item II: Incorreto. A autorização para créditos especiais não é exceção ao princípio da exclusividade; eles dependem de lei específica e não podem ser previamente autorizados na LOA.
Item III: Correto. Pode constar na LOA (exceção expressa).
Item IV: Correto. Pode constar na LOA (exceção expressa).
Portanto, a alternativa B é a correta, pois a autorização para créditos especiais foi indevidamente inserida no projeto.
Entretanto, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra, permitindo que a LOA contenha autorização para:
- Abertura de créditos suplementares;
- Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
Analisando os itens propostos:
Item I: Correto. Pode constar na LOA (exceção expressa).
Item II: Incorreto. A autorização para créditos especiais não é exceção ao princípio da exclusividade; eles dependem de lei específica e não podem ser previamente autorizados na LOA.
Item III: Correto. Pode constar na LOA (exceção expressa).
Item IV: Correto. Pode constar na LOA (exceção expressa).
Portanto, a alternativa B é a correta, pois a autorização para créditos especiais foi indevidamente inserida no projeto.
Base legal
Fundamento: Art. 165, § 8º da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 165, § 8º da CF/88, a lei orçamentária anual não deve tratar de assuntos diversos da previsão de receita e fixação de despesa, ressalvadas apenas as autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
Segundo o art. 165, § 8º da CF/88, a lei orçamentária anual não deve tratar de assuntos diversos da previsão de receita e fixação de despesa, ressalvadas apenas as autorizações para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.