Enunciado
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, segundo o art. 6º, § 1º, da Lei 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluem-se como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e como receita no orçamento da que deve recebê-las. É o caso da parcela do imposto de renda entregue pela União aos municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
Base legal
Fundamento: art. 6º, § 1º, da Lei 4.320/1964
"Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber."
"Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber."