Enunciado
O prefeito do Município Alfa, em determinado exercício financeiro, na primeira semana do seu mandato, convocou todos os seus secretários, assessores e consultores para definir a política financeira da sua gestão. Na reunião, ele questionou alguns aspectos do orçamento público municipal. Diante desse cenário, considerando que a Lei Orgânica Municipal reproduz as mesmas normas do Direito Financeiro da Constituição Federal de 1988, inclusive quanto aos prazos, assinale a opção que indica a informação que você, na qualidade de consultor(a) jurídico(o), corretamente prestou.
Alternativas
- A.Ele deverá usar, no primeiro ano do mandato, a Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta foi elaborada pelo prefeito antecessor e por este encaminhada à Câmara de Vereadores que a aprovou.
- B.Ele deverá editar, antes do fim do primeiro biênio de seu mandato, um decreto contendo o Plano Plurianual (PPA), que vigerá ao longo dos quatro anos subsequentes, cujo conteúdo orienta e vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- C.Ele terá que encaminhar para a Câmara de Vereadores, até 31 de outubro do mesmo ano, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte.
- D.Ele deverá adotar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vigerá por quatro anos, a fim de acompanhar a vigência do Plano Plurianual (PPA).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o ciclo orçamentário e a sucessão de mandatos no Poder Executivo.
Por que a alternativa A está correta?
No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento é contínuo para evitar a paralisia da administração pública durante a transição de governos. O Plano Plurianual (PPA) elaborado por um prefeito no seu primeiro ano de mandato passa a vigorar apenas no segundo ano, estendendo-se até o primeiro ano do mandato subsequente. Consequentemente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do primeiro ano de mandato de qualquer chefe do Executivo é baseada no PPA e na LDO aprovados no último ano da gestão anterior. Portanto, o prefeito do Município Alfa executará, em seu primeiro ano, a LOA que foi proposta pelo seu antecessor e aprovada pela Câmara Municipal no ano anterior.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa A está correta?
No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento é contínuo para evitar a paralisia da administração pública durante a transição de governos. O Plano Plurianual (PPA) elaborado por um prefeito no seu primeiro ano de mandato passa a vigorar apenas no segundo ano, estendendo-se até o primeiro ano do mandato subsequente. Consequentemente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do primeiro ano de mandato de qualquer chefe do Executivo é baseada no PPA e na LDO aprovados no último ano da gestão anterior. Portanto, o prefeito do Município Alfa executará, em seu primeiro ano, a LOA que foi proposta pelo seu antecessor e aprovada pela Câmara Municipal no ano anterior.
Por que as demais alternativas estão incorretas?
- Opção B: O Plano Plurianual (PPA) deve ser veiculado por meio de lei, e não por decreto. Além disso, ele deve ser encaminhado no primeiro ano do mandato para viger do segundo ano deste até o primeiro ano do mandato seguinte, e não editado apenas no fim do primeiro biênio.
- Opção C: Embora os prazos possam variar em leis orgânicas específicas, a questão pede a aplicação simétrica das normas da CF/88. Segundo o Art. 35, § 2º, III, do ADCT, o prazo para o envio do projeto de LOA ao Legislativo é de até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), e não 31 de outubro.
- Opção D: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui periodicidade anual, conforme o Art. 165, § 2º da CF/88. Ela não vigora por quatro anos; sua função é orientar a elaboração da LOA para cada exercício financeiro específico.
Base legal
Fundamento: Art. 165 da Constituição Federal e Art. 35, § 2º do ADCT
Segundo o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 35, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o modelo orçamentário brasileiro é estruturado de forma que o Plano Plurianual (PPA) enviado no primeiro ano de mandato de um governante vigore do segundo ano deste mandato até o primeiro ano do mandato seguinte. Isso garante que, no primeiro ano de gestão, o governante execute o orçamento (LOA) planejado e aprovado no ano anterior pela gestão predecessora, assegurando a continuidade administrativa e o cumprimento das metas de longo prazo estabelecidas na lei orçamentária vigente.
Segundo o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 35, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o modelo orçamentário brasileiro é estruturado de forma que o Plano Plurianual (PPA) enviado no primeiro ano de mandato de um governante vigore do segundo ano deste mandato até o primeiro ano do mandato seguinte. Isso garante que, no primeiro ano de gestão, o governante execute o orçamento (LOA) planejado e aprovado no ano anterior pela gestão predecessora, assegurando a continuidade administrativa e o cumprimento das metas de longo prazo estabelecidas na lei orçamentária vigente.