Enunciado
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de d uração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.
- B.Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.
- C.Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.
- D.Trata - se de proje to de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) a descrição corresponde ao Plano Plurianual, veiculado por lei ordinária.
Por que as demais estão erradas: A) a LDO trata metas e prioridades anuais, não o conteúdo descrito. B) não é LDO nem matéria reservada a lei complementar. C) o PPA não exige maioria absoluta como regra de aprovação.
Por que as demais estão erradas: A) a LDO trata metas e prioridades anuais, não o conteúdo descrito. B) não é LDO nem matéria reservada a lei complementar. C) o PPA não exige maioria absoluta como regra de aprovação.
Base legal
Constituição Federal, art. 165, §1º, sobre PPA com diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesas de capital e programas continuados.