Enunciado
A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta. A O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos parâmetros impostos pela legislação.
- B.O princípio da transparência orçamentária diz respeito à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e despesa.
- C.O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.
- D.O princípio da especialidade ou especificação do orçamento define que somente o orçamento pode tratar de matéria orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de créditos suplementares e operações de crédito.
- E.O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O princípio do equilíbrio orçamentário, em sua concepção contemporânea, não exige igualdade matemática absoluta entre receitas e despesas, admitindo-se a previsão de déficit desde que controlado e compatível com as normas de responsabilidade fiscal.
Por que as demais estão erradas: B) A transparência orçamentária não se limita à divulgação anual do orçamento; envolve publicidade ampla, inclusive em meios eletrônicos e em tempo real quanto à execução orçamentária e financeira. C) A não afetação veda, como regra, a vinculação da receita de impostos, mas a Constituição prevê várias exceções, não apenas a vinculação ao pagamento da dívida pública. D) A descrição corresponde ao princípio da exclusividade orçamentária, e não ao princípio da especialidade ou especificação, que exige a discriminação das receitas e despesas. E) A possibilidade de representação perante órgãos de controle relaciona-se ao controle social e à fiscalização, mas não define propriamente um princípio participativo orçamentário nos termos clássicos dos princípios orçamentários.
Por que as demais estão erradas: B) A transparência orçamentária não se limita à divulgação anual do orçamento; envolve publicidade ampla, inclusive em meios eletrônicos e em tempo real quanto à execução orçamentária e financeira. C) A não afetação veda, como regra, a vinculação da receita de impostos, mas a Constituição prevê várias exceções, não apenas a vinculação ao pagamento da dívida pública. D) A descrição corresponde ao princípio da exclusividade orçamentária, e não ao princípio da especialidade ou especificação, que exige a discriminação das receitas e despesas. E) A possibilidade de representação perante órgãos de controle relaciona-se ao controle social e à fiscalização, mas não define propriamente um princípio participativo orçamentário nos termos clássicos dos princípios orçamentários.
Base legal
CF/1988, arts. 165 e 167, IV; Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, § 1º, e arts. 48 e 48-A. Doutrina de Direito Financeiro: princípio do equilíbrio orçamentário em sentido moderno admite déficits controlados, observadas as metas fiscais e a responsabilidade na gestão fiscal.