Enunciado
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o art. 14, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a renúncia de receita compreende expressamente a concessão de isenção em caráter não geral, além de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, entre outros benefícios que impliquem redução discriminada de tributos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a previsão expressa da LRF, a qual estabelece que a isenção em caráter não geral configura, sim, uma das modalidades de renúncia de receita sujeita às condições de responsabilidade na gestão fiscal.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a previsão expressa da LRF, a qual estabelece que a isenção em caráter não geral configura, sim, uma das modalidades de renúncia de receita sujeita às condições de responsabilidade na gestão fiscal.
Base legal
Artigo 14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)