Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças. 530001_01N435917 CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque a afirmação do enunciado contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As regras de renúncia de receita aplicam-se, sim, às alterações de alíquotas do Imposto de Renda, pois a exceção do art. 14, § 3º, I, da LRF abrange apenas o II, IE, IPI e IOF; além disso, o cancelamento de débito só é excepcionado quando o montante for inferior (e não superior) aos respectivos custos de cobrança.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva que desfigura as exceções legais da LRF, afirmando erroneamente que o Imposto de Renda estaria excluído das exigências de renúncia de receita e que débitos de valor superior aos custos de cobrança poderiam ser cancelados sem observar tais normas.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a assertiva que desfigura as exceções legais da LRF, afirmando erroneamente que o Imposto de Renda estaria excluído das exigências de renúncia de receita e que débitos de valor superior aos custos de cobrança poderiam ser cancelados sem observar tais normas.
Base legal
Artigo 14, § 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)