Enunciado
Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa de tolerância previs ta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em 5%. À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo
Alternativas
- A.70% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.
- B.100% da variação real da receita primária observada no exercício anterior.
- C.50% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.
- D.2,5% acima da inflação, independentemente da variação real da receita primária.
- E.0%, pois o descumprimento da meta impede qualquer crescimento real das despesas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. Pela LC 200/2023, se o resultado primário do exercício anterior ao da elaboração da LOA ficar abaixo do limite inferior da faixa de tolerância da meta, o crescimento real dos limites de despesa primária fica limitado a 50% da variação real da receita primária, observados os pisos e tetos de crescimento real. Como a receita variou 5%, 50% corresponde a 2,5%, coincidente com o teto. Por que as demais estão erradas: A aplica a regra de 70%, cabível quando a meta não fica abaixo do limite inferior. B não há regra de expansão integral de 100%. D o teto de 2,5% não é independente da variação da receita e da regra de 50%/70%. E o descumprimento da meta não zera automaticamente o crescimento real; apenas reduz o percentual aplicável.
Base legal
LC 200/2023, que institui o regime fiscal sustentável: o crescimento real dos limites de despesa primária é vinculado à variação real da receita primária, observados limites mínimo e máximo. Quando o resultado primário fica abaixo do limite inferior da faixa de tolerância da meta, aplica-se o percentual de 50% da variação real da receita, e não 70%.