Enunciado
O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses. Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro. O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
Alternativas
- A.É necessária autorização mediante crédito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.
- B.A condicionante existente, de estatura constitucional, é a de que as operações de crédito não excedam o montante das despesas de custeio.
- C.É vedado que o Legislativo autorize o uso de receitas obtidas com operações de crédito para realização de qualquer despesa que não a de capital.
- D.A destinação das receitas a serem obtidas com as operações de crédito deve estar prevista na lei orçamentária anual, o que se situa na liberdade de conformação do Legislativo.
- E.Caso o Tribunal de Contas de Sigma venha a aprovar a justificativa apresentada pelo Governador, será possível o encaminhamento de proposição ao Legislativo solicitando autorização para a realização do objetivo alvitrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A regra de ouro proibe operacoes de credito que excedam as despesas de capital. A propria Constituicao admite excecao para operacoes autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa A: Correta. E a excecao expressa do art. 167, III, que exige credito adicional de finalidade precisa e aprovacao por maioria absoluta.
Alternativa B: Incorreta. O parametro constitucional nao e o montante das despesas de custeio, mas o das despesas de capital.
Alternativa C: Incorreta. A vedacao nao e absoluta, pois o proprio dispositivo constitucional estabelece a excecao descrita na alternativa A.
Alternativa D: Incorreta. Simples previsao na lei orcamentaria nao basta quando a operacao supera as despesas de capital; incidem requisitos constitucionais reforcados.
Alternativa E: Incorreta. A aprovacao do Tribunal de Contas nao substitui a autorizacao legislativa por maioria absoluta nem cria excecao constitucional.
Base legal
Constituicao Federal, art. 167, III.