Enunciado
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias. Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto
Alternativas
- A.contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.
- B.esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.
- C.demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- D.comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.
- E.mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, tratando-se de isenção tributária de caráter não geral, há renúncia de receita e o art. 14, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal exige a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a declaração do ordenador da despesa é exigência típica para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, nos termos do art. 16 da LRF, não sendo a medida específica da renúncia de receita do art. 14.
B) A alternativa B está errada porque, quando exigidas medidas de compensação, elas devem abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes, e não somente o exercício inicial.
C) A alternativa C está correta pelo art. 14, I, da LRF, que exige a demonstração de não afetação das metas de resultado fiscal quando a renúncia já tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
D) A alternativa D está errada porque a isenção de caráter não geral, por definição, pode configurar tratamento tributário diferenciado; a LRF não exige prova de inexistência desse tratamento, mas sim cumprimento dos requisitos fiscais da renúncia.
E) A alternativa E está errada porque a compensação por aumento permanente de receita é uma alternativa prevista no art. 14, II, da LRF, mas não é exigida quando se cumpre a hipótese do art. 14, I; além disso, a LRF não prevê compensação por redução contínua de despesa como requisito equivalente nesse dispositivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a declaração do ordenador da despesa é exigência típica para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, nos termos do art. 16 da LRF, não sendo a medida específica da renúncia de receita do art. 14.
B) A alternativa B está errada porque, quando exigidas medidas de compensação, elas devem abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes, e não somente o exercício inicial.
C) A alternativa C está correta pelo art. 14, I, da LRF, que exige a demonstração de não afetação das metas de resultado fiscal quando a renúncia já tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
D) A alternativa D está errada porque a isenção de caráter não geral, por definição, pode configurar tratamento tributário diferenciado; a LRF não exige prova de inexistência desse tratamento, mas sim cumprimento dos requisitos fiscais da renúncia.
E) A alternativa E está errada porque a compensação por aumento permanente de receita é uma alternativa prevista no art. 14, II, da LRF, mas não é exigida quando se cumpre a hipótese do art. 14, I; além disso, a LRF não prevê compensação por redução contínua de despesa como requisito equivalente nesse dispositivo.
Base legal
Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, caput e incisos I e II: a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender à LDO e demonstrar que foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas de resultados fiscais, ou estar acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita.