Enunciado
A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade no gasto fiscal e equilíbrio nas contas públicas, impondo a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita. Dentre tais li mites e condições, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.as medidas de compensação devem ser implementadas tão logo se consume a renúncia de receita, sob pena de nulidade do ato que a concedeu;
- B.é vedada a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita que não haja sido considerada na estimativa de receitas da lei de diretrizes orçamentárias;
- C.a concessão de benefício fiscal que crie renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentár io - financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigênci a, ainda que haja sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- D.é vedada a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, ressalvada a hipótese de redução para atendimento de finalidades extrafiscais do II, IE, IOF, “IPTU verde” e para atendimento da seletividade do IPI e do ICMS;
- E.admite - se a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita, com a condição de que sejam adotadas medidas de compensação, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está de acordo com o art. 14, II, da LRF: a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que gere renúncia de receita pode ser admitida se vier acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita, como elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois, quando exigidas medidas de compensação, o benefício só entra em vigor após sua implementação, não “tão logo se consume” a renúncia.
B) Errada, pois a LRF exige consideração na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e não da lei de diretrizes orçamentárias; além disso, há alternativa de compensação.
C) Errada, pois a estimativa de impacto deve abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes, além de atender à LDO e às condições do art. 14, não apenas o exercício inicial.
D) Errada, pois a LRF trata como renúncia a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, com exceções específicas, não abrangendo genericamente “IPTU verde”, ICMS ou as hipóteses extrafiscais indicadas no enunciado.
E) Correta, conforme o gabarito oficial, pois reproduz uma das condições legais de validade da renúncia de receita: adoção de medidas compensatórias por aumento de receita.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois, quando exigidas medidas de compensação, o benefício só entra em vigor após sua implementação, não “tão logo se consume” a renúncia.
B) Errada, pois a LRF exige consideração na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e não da lei de diretrizes orçamentárias; além disso, há alternativa de compensação.
C) Errada, pois a estimativa de impacto deve abranger o exercício de início da vigência e os dois seguintes, além de atender à LDO e às condições do art. 14, não apenas o exercício inicial.
D) Errada, pois a LRF trata como renúncia a alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, com exceções específicas, não abrangendo genericamente “IPTU verde”, ICMS ou as hipóteses extrafiscais indicadas no enunciado.
E) Correta, conforme o gabarito oficial, pois reproduz uma das condições legais de validade da renúncia de receita: adoção de medidas compensatórias por aumento de receita.
Base legal
Lei Complementar nº 101/2000, art. 14, caput, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importe renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atender à LDO e demonstrar consideração na LOA ou vir acompanhada de medidas de compensação por aumento de receita.