Enunciado
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamento s pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Alternativas
- A.por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.
- B.por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
- C.por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.
- D.em dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da i ntimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) na falta de lei estadual específica, condenação de 30 salários mínimos enquadra-se como requisição de pequeno valor.
Por que as demais estão erradas: A) não é precatório alimentar dentro do mesmo ano. C) a quantia fica dentro do regime de RPV, não de precatório comum. D) não há pagamento direto em 15 dias por transferência fora do regime constitucional.
Por que as demais estão erradas: A) não é precatório alimentar dentro do mesmo ano. C) a quantia fica dentro do regime de RPV, não de precatório comum. D) não há pagamento direto em 15 dias por transferência fora do regime constitucional.
Base legal
Constituição Federal, art. 100, §§3º e 4º, e ADCT, art. 87, sobre RPV na ausência de lei local específica.