Enunciado
O Poder Executivo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que concede isenção total de tributo federal na compra de veículos elétricos de pequeno porte, com o objetivo declarado de incentivar a sustentabilidade urbana. Esse projeto de lei não foi instruído com qualquer estimativa do impacto financeiro ou o rçamentário da renúncia de receita, e parte dos parlamentares sustentou que o caráter ambiental da medida justificaria dispensar tal estudo. Sobre a hipótese apresentada, considerando as normas de responsabilidade fiscal e a jurisprudência recente do Supre mo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A ausência de estimativa não impede a aprovação da lei, pois é permitido ao Executivo apresentar a estimativa em até 30 dias após a publicação da lei.
- B.A isenção deve vir acompanhada de estudo de impacto e medidas compensatórias antes da tramitação, sob pena de vício formal.
- C.Os projetos de lei voltados à tutela do meio ambiente podem dispensar o estudo, se aprovados por maioria qualificada do Congresso.
- D.A falta de estimativa do impacto fina nceiro ou orçamentário não torna a lei inválida, afetando, contudo, a sua futura execução orçamentária.
- E.A exigência de estimativa do impacto financeiro ou orçamentário só vale para projetos que aumentem despesas, não para renúncias fiscais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta de acordo com o gabarito oficial, indicando que a ausência inicial de estimativa de impacto financeiro ou orçamentário não obsta a aprovação da lei, facultando-se ao Poder Executivo a apresentação do referido estudo em momento posterior (até 30 dias após a publicação), de modo a viabilizar a conformidade fiscal da medida.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa B) está incorreta pois afirma que a ausência do estudo gera vício formal insanável antes da tramitação, desconsiderando a possibilidade de saneamento posterior pelo Executivo.
Alternativa C) está incorreta porque a proteção ao meio ambiente não é hipótese constitucional de dispensa do estudo de impacto financeiro, mesmo sob aprovação por maioria qualificada.
Alternativa D) está incorreta ao sustentar que a falta de estimativa afetaria apenas a execução orçamentária futura sem qualquer outra consequência ou rito de saneamento previsto.
Alternativa E) está incorreta porque o art. 113 do ADCT estende expressamente a exigência de estimativa de impacto tanto para propostas que criem ou alterem despesa obrigatória quanto para aquelas que proporcionem renúncia de receita.
Por que as demais estão erradas:
Alternativa B) está incorreta pois afirma que a ausência do estudo gera vício formal insanável antes da tramitação, desconsiderando a possibilidade de saneamento posterior pelo Executivo.
Alternativa C) está incorreta porque a proteção ao meio ambiente não é hipótese constitucional de dispensa do estudo de impacto financeiro, mesmo sob aprovação por maioria qualificada.
Alternativa D) está incorreta ao sustentar que a falta de estimativa afetaria apenas a execução orçamentária futura sem qualquer outra consequência ou rito de saneamento previsto.
Alternativa E) está incorreta porque o art. 113 do ADCT estende expressamente a exigência de estimativa de impacto tanto para propostas que criem ou alterem despesa obrigatória quanto para aquelas que proporcionem renúncia de receita.
Base legal
Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).