Enunciado
No Município Beta, foi editada a Lei Municipal que concedeu benefício de natureza fiscal a diversas pessoas jurídicas locais, com a renúncia da receita. A legislação também previu a possibilidade de diferimento de tributos. Logo após a sua publicação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu diversas ouvidorias questionando a legislação, todas encaminhadas ao Promotor de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva do citado ente federativo. As representações foram anexadas, diante da conexão, formando - se um procedimento único, recebido como notícia de fato. A fim de obter mais informações, o Parquet oficiou ao Prefeito, solicitando esclarecimentos sobre os fatos narrados pelos representantes, bem como a cópia integral do processo administrativo que ensejou a proposição legislativa. Sobre o caso narrado, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação em vigor, que prevê determinados requisitos para a validade de proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária, implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Se da análise dos documentos carreados para os autos, o Promotor de Justiça verificar que a proposição legislativa em comento estipulou prazo de vigência de três anos, é possível afirmar que houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
- B.A proposição legislativa que trate de ampliação de incentivo de natureza tributária e que implique renúncia de receita não necessita estar acompanhada de metas de desempenho ou de previsão de mecanismos de monitoramento de resultados.
- C.A concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, poderá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário - financeiro no exercício em que iniciar a sua vigência.
- D.A proposição legislativa indicada no enunciado que concedeu benefício de natureza tributária, implicando em renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de estimativa de quantitativo de beneficiários.
- E.Tendo em vista que a legislação analisada concedeu diferimento de tributos, caso implique na postergação do pagamento do tributo por prazo igual a 30 meses para o pagamento de forma parcelada, não se aplicam as regras previstas no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a estipulação de prazo de vigência de três anos não viola a legislação fiscal, uma vez que o Art. 4º, § 2º, da EC nº 109/2021 estabelece que a lei que conceder o benefício deverá conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos.
A alternativa B está incorreta porque, de acordo com o Art. 4º, inciso II, da EC nº 109/2021, a proposição legislativa deve, sim, estar acompanhada de objetivos, metas e indicadores de resultados.
A alternativa C está incorreta porque a estimativa do impacto orçamentário-financeiro é um requisito obrigatório (deverá) e não facultativo (poderá), devendo abranger o exercício em que iniciar a vigência e os dois seguintes, conforme o Art. 14, I, da LRF e o Art. 4º, I, da EC nº 109/2021.
A alternativa E está incorreta porque o diferimento de tributos que resulte em postergação de pagamento por prazo expressivo (como 30 meses parcelados) configura benefício de natureza financeira/tributária que atrai a incidência das normas de responsabilidade fiscal previstas no Art. 14 da LRF.