Enunciado
O Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente federativo. Suponha que o município de determinado estado da federação tenha deixado de instituir taxa de coleta de lixo, bem como de arrecadar receita decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente instituído. Nesse cenário, tendo em conta o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que a União:
Alternativas
- A.não poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, haja vista a falta de arrecadação da receita oriunda do IPTU, salvo se aquelas forem destinadas ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social;
- B.não poderá realizar transferências voluntárias para o referido município, haja vista a falta de arrecadação da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplicação da aludida sanção obedece a uma lógica de subsidiariedade compatível com o princípio federativo, de modo a desincentivar a dependência de transferências voluntárias;
- C.poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, não apenas porque a competência tributária é facultativa, mas também porque a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a retenção ou qualquer restrição à entrega de recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios;
- D.não poderá realizar transferências voluntárias para o referido município, haja vista a falta de instituição da taxa de coleta de lixo e de arrecadação da receita oriunda do IPTU, sendo certo que a aplicação da aludida sanção representa mecanismo de instigação ao exercício pleno das competências impositivas tributárias por parte dos entes locais;
- E.poderá realizar transferências obrigatórias e voluntárias para o referido município, na medida em que houve efetiva instituição do IPTU pelo ente federativo, sendo certo que a falta de instituição da taxa de coleta de lixo e de arrecadação da receita oriunda do mencionado imposto não enseja a aplicação da sanção de vedação da realização de transferências voluntárias.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta. O art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige instituicao, previsao e efetiva arrecadacao dos impostos da competencia do ente. A falta de arrecadacao efetiva do IPTU, que e imposto municipal, impede transferencias voluntarias. O STF considerou a regra compativel com o pacto federativo porque ela nao retira transferencias constitucionais obrigatorias e incentiva responsabilidade fiscal local, evitando dependencia voluntaria.
A alternativa A esta errada porque a sancao alcanca transferencias voluntarias, nao as obrigatorias; as excecoes sociais do art. 25 nao transformam a afirmacao em correta. A alternativa C esta errada porque a vedacao constitucional a retencao protege reparticoes obrigatorias e nao elimina requisitos de transferencias voluntarias. A alternativa D esta errada porque inclui a nao instituicao de taxa de lixo, mas o paragrafo unico do art. 11 refere-se especificamente a impostos. A alternativa E esta errada porque a mera instituicao formal do IPTU nao basta: a lei tambem exige previsao e efetiva arrecadacao.
Base legal
Lei Complementar 101/2000, arts. 11, paragrafo unico, e 25; Constituicao Federal, arts. 158, 159 e 160; STF, ADI 2.238.