Enunciado
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue os itens seguintes. Aos entes da Federação é facultada a redução de vencimentos de seus servidores para adequação de gastos com pessoal, de acordo com o STF.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento definitivo da ADI 2238, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vedando a redução proporcional de vencimentos e jornada de servidores públicos para adequação de limites de despesa com pessoal, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma ser facultada a redução de vencimentos aos entes da Federação para adequação de gastos, o que contraria frontalmente o entendimento consolidado do STF e a garantia constitucional prevista no art. 37, XV, da CF/88.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma ser facultada a redução de vencimentos aos entes da Federação para adequação de gastos, o que contraria frontalmente o entendimento consolidado do STF e a garantia constitucional prevista no art. 37, XV, da CF/88.
Base legal
Artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988; Artigo 23, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Julgamento da ADI 2238 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).