Questoes comentadas/Direito Individual do Trabalho

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Questão comentada sobre Extincao do contrato e acordo rescisorio

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

A respeito das espécies de extinção do contrato de trabalho e seus efeitos, analise as assertivas: I - A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. II - A prática de improbidade é justa causa aplicável somente aos empregados exercentes de altos cargos administrativos. III - Na extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o empregado tem direito a movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até oitenta por cento do valor dos depósitos. IV - A extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego e o recebimento de três parcelas diante da comprovação de, pelo menos, doze meses de trabalho. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  2. B.
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  3. C.
    Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
  4. D.
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I e III estao corretas. Justa causa no aviso dado pelo empregador retira parcelas indenizatorias, salvo abandono; e acordo rescisorio permite sacar ate oitenta por cento do FGTS. Improbidade pode ser praticada por qualquer empregado, nao apenas altos cargos; e extincao por acordo nao autoriza seguro-desemprego. Alternativa A: Incorreta. II e IV sao falsas. Alternativa B: Correta. Apenas I e III correspondem a Sumula 73 e aos arts. 484-A e 482. Alternativa C: Incorreta. IV e falsa, embora I seja verdadeira. Alternativa D: Incorreta. II e falsa, embora III seja verdadeira.

Base legal

CLT, arts. 482, a, e 484-A, paragrafo 1; Lei 8.036/1990, art. 20, I-A; TST, Sumula 73.