Questoes comentadas/Direito Individual do Trabalho

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Questão comentada sobre Nulidade do contrato de trabalho

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas: I - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização. II - Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos salários, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de mútuo, cuja atividade seja cobrar as dívidas, constrangendo o devedor, mediante violência ou grave ameaça. III - Não há nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em serviços de garçom, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  2. B.
    Apenas as assertivas I e ll estão corretas.
  3. C.
    Apenas as assertivas II e lll estão corretas.
  4. D.
    Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I e III estao corretas. Privatizacao posterior convalida a continuidade do vinculo antes nulo por falta de concurso, pois desaparece a vedacao do art. 37, II, para o periodo privado. Atividade do empregado licita, como garcom, nao se torna nula apenas porque o empreendimento explora jogo ilicito. II descreve atividade laboral diretamente criminosa e nao gera nulidade apenas ex nunc com garantia salarial. Alternativa A: Correta. Apenas I e III distinguem adequadamente vedacao constitucional e atividade laboral licita em empreendimento ilicito. Alternativa B: Incorreta. II atribui efeitos trabalhistas a atividade diretamente criminosa. Alternativa C: Incorreta. II e falsa, embora III seja verdadeira. Alternativa D: Incorreta. II impede a validacao integral.

Base legal

Constituicao Federal, art. 37, II; TST, Sumula 430 e OJ 199 da SDI-1; Codigo Civil, arts. 104 e 166.