Questoes comentadas/Direito Institucional da Defensoria Publica

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Autonomia administrativa e organizacao institucional

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Defensoria Publica do Estado de PernambucoDefensor Publico

Enunciado

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie os itens a seguir. I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo. II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, II e III.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A autonomia impede subordinar a Defensoria a estrutura do Executivo e tambem impede que decisao judicial substitua os criterios institucionais de lotacao, desde que a instituicao observe a expansao e a prioridade definidas no art. 98 do ADCT. Destinar compulsoriamente seu orçamento a convenios privados igualmente invade autonomia; por isso, III e falsa. Alternativa A: Incorreta. A afirmativa III e falsa, pois o legislador nao pode capturar parcela do orçamento autonomo para financiar modelo privado de assistencia. Alternativa B: Correta. I e II refletem a independencia estrutural e a reserva administrativa da Defensoria. Alternativa C: Incorreta. I e verdadeira, mas III e falsa; II tambem e verdadeira. Alternativa D: Incorreta. II e verdadeira, mas III e falsa; I tambem e verdadeira. Alternativa E: Incorreta. Nao apenas I: II tambem esta correta ao vedar ingerencia judicial na lotacao planejada conforme o ADCT.

Base legal

Constituicao Federal, art. 134, paragrafos 2 e 4; ADCT, art. 98; LC 80/1994, arts. 97-A e 97-B; jurisprudencia do STF sobre autonomia da Defensoria.