Enunciado
Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.
- B.Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.
- C.Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.
- D.Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. Conforme a doutrina citada na justificativa oficial da banca (Esteves e Silva), as Ordenações Filipinas mandavam o juiz preferir, para o patrocínio gratuito dos miseráveis, o advogado "de mais idade e de melhor fama ao mais moço e principiante, a fim de que não fosse mais perito o da parte contrária". A lógica era garantir uma defesa à altura da parte adversa, e não dar experiência a advogados novos.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A doutrina aponta como primeiro cargo de defensor público no Brasil o de "Advogado dos Pobres", criado pela Câmara Municipal da Corte e pago pelos cofres públicos, com a atribuição de defender réus miseráveis em processos criminais.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Constituição de 1934 previa, no art. 113, item 32, que "A União e os Estados concederão aos necessitados assistencia judiciaria, creando, para esse effeito, orgãos especiaes". A Constituição de 1937 não reproduziu essa garantia nem previu outro direito de assistência judiciária, o que a doutrina considera um retrocesso.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Na redação original da Lei 1.060/1950, o § 1º do art. 4º dizia: "A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Êste documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal". A exigência foi substituída pela simples afirmação de pobreza (Lei 7.510/1986), e o art. 4º acabou revogado pelo CPC de 2015; a alternativa fala do texto do "advento" da lei, por isso está correta.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A doutrina aponta como primeiro cargo de defensor público no Brasil o de "Advogado dos Pobres", criado pela Câmara Municipal da Corte e pago pelos cofres públicos, com a atribuição de defender réus miseráveis em processos criminais.
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Constituição de 1934 previa, no art. 113, item 32, que "A União e os Estados concederão aos necessitados assistencia judiciaria, creando, para esse effeito, orgãos especiaes". A Constituição de 1937 não reproduziu essa garantia nem previu outro direito de assistência judiciária, o que a doutrina considera um retrocesso.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Na redação original da Lei 1.060/1950, o § 1º do art. 4º dizia: "A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Êste documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal". A exigência foi substituída pela simples afirmação de pobreza (Lei 7.510/1986), e o art. 4º acabou revogado pelo CPC de 2015; a alternativa fala do texto do "advento" da lei, por isso está correta.
Base legal
Fundamento: Constituição de 1934, art. 113, item 32; Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (redação original)
Constituição de 1934, art. 113, 32: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistencia judiciaria, creando, para esse effeito, orgãos especiaes, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e sellos."
Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (redação original, depois alterada e hoje revogada): "A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Êste documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal."
Constituição de 1934, art. 113, 32: "A União e os Estados concederão aos necessitados assistencia judiciaria, creando, para esse effeito, orgãos especiaes, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e sellos."
Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (redação original, depois alterada e hoje revogada): "A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Êste documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal."