Enunciado
À luz do que estabelecem as normas infraconstitucionais que tratam da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Ainda que a qualidade e a eficiência do atendimento sejam direitos dos assistidos pela Defensoria Pública, não se admite a realização de investigação defensiva no processo penal.
- B.A promoção da educação em direitos é uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública, mas não pode ser considerada uma função institucional.
- C.A Defensoria Pública tem legitimidade para o ajuizamento de qualquer medida para a tutela de direitos que alcancem potenciais assistidos, independentemente de previsão legal, pois tal legitimidade decorre do direito à assistência integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
- D.No processo civil, a Defensoria Pública exerce função de auxiliar da justiça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a LC 80/1994 assegura à Defensoria "todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela" na defesa dos direitos fundamentais dos necessitados (art. 4º, X), além da ação civil pública e de "todas as espécies de ações" coletivas (art. 4º, VII), como desdobramento da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, e art. 134 da CF). A justificativa da banca adota a leitura doutrinária de que a Defensoria pode manejar qualquer instrumento adequado à tutela de seus potenciais assistidos, independentemente de previsão legal específica para cada medida.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a investigação defensiva no processo penal é admitida e praticada pelas Defensorias. A LC 80/1994 manda a Defensoria exercer a ampla defesa "utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa" de seus assistidos (art. 4º, V) e dá ao defensor o poder de requisitar de autoridades "exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições" (art. 128, X), instrumentos que servem à coleta de provas pela defesa.
B) A alternativa B está incorreta porque a educação em direitos é função institucional prevista expressamente em lei: "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico" (art. 4º, III, da LC 80/1994; art. 4º, III, da LCE 575/2012).
D) A alternativa D está incorreta porque a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), tratada no CPC em título próprio entre os sujeitos do processo (arts. 185 a 187). Auxiliares da justiça são outros: "o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial" etc. (art. 149 do CPC).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a investigação defensiva no processo penal é admitida e praticada pelas Defensorias. A LC 80/1994 manda a Defensoria exercer a ampla defesa "utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa" de seus assistidos (art. 4º, V) e dá ao defensor o poder de requisitar de autoridades "exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições" (art. 128, X), instrumentos que servem à coleta de provas pela defesa.
B) A alternativa B está incorreta porque a educação em direitos é função institucional prevista expressamente em lei: "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico" (art. 4º, III, da LC 80/1994; art. 4º, III, da LCE 575/2012).
D) A alternativa D está incorreta porque a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), tratada no CPC em título próprio entre os sujeitos do processo (arts. 185 a 187). Auxiliares da justiça são outros: "o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial" etc. (art. 149 do CPC).
Base legal
Fundamento: art. 4º, III, V, VII e X, e art. 128, X, da LC 80/1994; art. 134 da CF; arts. 149 e 185 do CPC
LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; [...] X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".
CPC, art. 149: "São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias."
LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; [...] X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".
CPC, art. 149: "São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias."