Enunciado
A respeito da Defensoria Pública dos Estados, em especial a de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.É função institucional da Defensoria Pública, entre outras, representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
- B.Entre outras previstas em lei, é função institucional da Defensoria Pública atuar na preservação e na reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, sendo vedado seu atendimento interdisciplinar.
- C.A Defensoria Pública atua como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, buscando a concretização da igualdade material.
- D.Embora o conceito de “necessitados” seja, inicialmente, relacionado à hipossuficiência econômica, há outras hipóteses de atuação defensorial quando se verificam outros tipos de vulnerabilidade, como no caso de mulher vítima de violência doméstica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. A atuação em favor de vítimas de tortura é função institucional, mas a lei determina exatamente o contrário da vedação: a Defensoria deve "atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas" (art. 4º, XVIII, da LC 80/1994; art. 4º, XVI, da LCE 575/2012). O atendimento interdisciplinar é, aliás, função autônoma (art. 4º, IV).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. É função institucional "representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos" (art. 4º, VI, da LC 80/1994; art. 4º, VI, da LCE 575/2012).
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Defensoria é "expressão e instrumento do regime democrático" e promove os direitos humanos (art. 134 da CF), tendo entre seus objetivos "a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais" e "a prevalência e efetividade dos direitos humanos" (art. 3º-A, I e III, da LC 80/1994), o que traduz a busca da igualdade material.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Além da insuficiência de recursos, a lei atribui à Defensoria a defesa de grupos vulneráveis: é função institucional "exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado" (art. 4º, XI, da LC 80/1994).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. É função institucional "representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos" (art. 4º, VI, da LC 80/1994; art. 4º, VI, da LCE 575/2012).
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Defensoria é "expressão e instrumento do regime democrático" e promove os direitos humanos (art. 134 da CF), tendo entre seus objetivos "a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais" e "a prevalência e efetividade dos direitos humanos" (art. 3º-A, I e III, da LC 80/1994), o que traduz a busca da igualdade material.
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Além da insuficiência de recursos, a lei atribui à Defensoria a defesa de grupos vulneráveis: é função institucional "exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado" (art. 4º, XI, da LC 80/1994).
Base legal
Fundamento: arts. 3º-A e 4º, IV, VI, XI e XVIII, da LC 80/1994; art. 4º da LCE 575/2012 (SC); art. 134 da CF
LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; [...] XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; [...] XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas".
LC 80/1994, art. 4º: "São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; [...] XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; [...] XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas".