Enunciado
A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.
- B.A inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- C.A perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- D.A garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.
- E.A irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A irredutibilidade remuneratoria nao e exclusiva dos defensores: a Constituicao assegura irredutibilidade de vencimentos aos servidores publicos em geral, observadas as ressalvas constitucionais. As outras alternativas atribuem alcance absoluto a independencia, estabilidade ou inamovibilidade.
Alternativa A: Incorreta. Independencia funcional protege conviccao juridica na atividade-fim, mas nao elimina hierarquia e deveres administrativos internos.
Alternativa B: Incorreta. A Constituicao nao limita a protecao expressa da carreira unicamente a inamovibilidade; o sistema constitucional tambem alcança garantias remuneratorias.
Alternativa C: Incorreta. Estabilidade nao exige sempre sentenca transitada em julgado; perda pode ocorrer por processo administrativo com ampla defesa e outras hipoteses constitucionais.
Alternativa D: Incorreta. A inamovibilidade pode ser excepcionada por interesse publico mediante procedimento e quorum legais, nao apenas por sancao ou promocao.
Alternativa E: Correta. A irredutibilidade de vencimentos e garantia constitucional geral dos servidores, alem da disciplina especifica dos membros da Defensoria.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 37, XV, 41 e 134; LC 80/1994, arts. 43 e 128; LC estadual PE 20/1998.