Enunciado
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Defensor Público possui a prerrogativa de não ser preso, exceto por ordem judicial escrita ou em caso de flagrante de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade policial fará imediata comunicação do fato ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública.
- B.O Defensor Público possui a prerrogativa de intimação pessoal, que abrange qualquer processo e grau de jurisdição, com exceção das instâncias administrativas.
- C.O Defensor Público pode requisitar de autoridade pública ou entidade privada, exames, certidões, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- D.O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, devendo comunicar o fato ao Defensor Público-Geral.
- E.O Defensor Público pode representar a parte, em feitos administrativos ou judiciais, independentemente de mandato, inclusive nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O defensor pode recusar patrocinio quando a pretensao for manifestamente incabivel ou inconveniente aos interesses da parte, mas deve comunicar o Defensor Publico-Geral e expor as razoes. As demais alternativas ampliam ou alteram indevidamente prerrogativas legais.
Alternativa A: Incorreta. No flagrante inafiancavel, a comunicacao institucional imediata e dirigida ao Defensor Publico-Geral, e nao ao Corregedor-Geral como afirma a opcao.
Alternativa B: Incorreta. A intimacao pessoal abrange tambem procedimentos e instancias administrativas em que a Defensoria atue; a excecao proposta nao existe.
Alternativa C: Incorreta. O poder de requisicao previsto na LC 80 dirige-se a autoridade publica e seus agentes; a alternativa o estende genericamente a toda entidade privada.
Alternativa D: Correta. Reproduz a prerrogativa de deixar de patrocinar pretensao manifestamente incabivel ou inconveniente com comunicacao ao chefe institucional.
Alternativa E: Incorreta. A atuacao dispensa mandato em regra, mas atos para os quais a lei exige poderes especiais continuam dependendo de manifestacao especifica da parte.
Base legal
LC 80/1994, art. 128, II, I, X, XI e XII; LC estadual PE 20/1998.