Enunciado
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.cabe ao CNMP receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ressalvadas aquelas contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- B.o CNMP escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
- C.o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.
- D.compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, servidores e colaboradores.
- E.cabe ao CNMP zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ressalvadas as apreciações que já estejam em curso no âmbito de competência dos Tribunais de Contas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C reproduz o art. 130-A, § 4º: o Presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP.
Alternativa A: É incorreta porque o CNMP também recebe reclamações contra serviços auxiliares; a ressalva criada não existe.
Alternativa B: É incorreta porque a eleição do Corregedor Nacional não é realizada por votação aberta nos termos afirmados.
Alternativa C: É correta quanto à participação institucional do Presidente do Conselho Federal da OAB.
Alternativa D: É incorreta porque o controle do cumprimento dos deveres funcionais recai sobre membros; servidores e colaboradores entram no controle administrativo, não na redação ampliada da opção.
Alternativa E: É incorreta porque não há ressalva constitucional que paralise o CNMP apenas por apreciação simultânea de Tribunal de Contas.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, art. 130-A, §§ 2º a 4º, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Constituição Federal, art. 130-A, §§ 2º a 4º